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Decisão monocrática
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Despacho/Decisão da Vice-Presidência
Somente jurisprudência selecionada (Precedentes relevantes)
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Processo
Classe processual
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (SEÇÃO)
AGRAVO (TRU)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (VICE-PRESIDÊNCIA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (VICE-PRESIDÊNCIA)
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU)
ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL (SEÇÃO)
APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
AVOCATÓRIA
AVOCATÓRIA (PRESIDÊNCIA)
AÇÃO CIVIL COLETIVA (SEÇÃO)
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (SEÇÃO)
AÇÃO PENAL (PLENO)
AÇÃO PENAL (SEÇÃO)
AÇÃO PENAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
AÇÃO RESCISÓRIA (PLENÁRIO)
AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO)
AÇÃO RESCISÓRIA (TURMA)
AÇÃO RESCISÓRIA (ÓRGÃO ESPECIAL)
CARTA PRECATORIA CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
CARTA TESTEMUNHÁVEL (TURMA)
CARTA DE ORDEM CÍVEL
CAUTELAR INOMINADA (SEÇÃO)
CAUTELAR INOMINADA (TURMA)
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (SEÇÃO)
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TURMA)
CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO (TURMA)
CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO (TURMA)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRU)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TURMA)
CORREIÇÃO ORDINÁRIA (CORREGEDORIA)
CORREIÇÃO PARCIAL CIVEL (TURMA)
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (TURMA)
CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (CORREGEDORIA)
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (SEÇÃO)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEÇÃO)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TURMA)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (SEÇÃO)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (TURMA)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (SEÇÃO)
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (TURMA)
EMBARGOS INFRINGENTES (PLENO)
EMBARGOS INFRINGENTES (SEÇÃO)
EMBARGOS INFRINGENTES (ÓRGÃO ESPECIAL)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (SEÇÃO)
EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL (SEÇÃO)
EMBARGOS À EXECUÇÃO (SEÇÃO)
EXCEÇÃO DA VERDADE (ÓRGÃO ESPECIAL)
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (SEÇÃO)
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIMINAL (SEÇÃO)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (TURMA)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (SEÇÃO)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA)
HABEAS CORPUS CRIMINAL (SEÇÃO)
HABEAS CORPUS CRIMINAL (TRU)
HABEAS CORPUS CRIMINAL (TURMA)
HABEAS CORPUS CRIMINAL(ÓRGÃO ESPECIAL)
HABEAS CORPUS CÍVEL (TURMA)
HABEAS CORPUS CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (SEÇÃO)
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO)
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO (SEÇÃO)
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO (TURMA)
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA TRF2)
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA TRU)
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO)
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ÓRGÃO ESPECIAL)
INCIDENTE DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CIVEL (TURMA)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (SEÇÃO)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (TRU)
INQUÉRITO POLICIAL (PLENO)
INQUÉRITO POLICIAL (SEÇÃO)
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (TURMA)
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (SEÇÃO)
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TURMA)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (SEÇÃO)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (TRU)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (TURMA)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (PLENO)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (SEÇÃO)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (TRU)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (TURMA)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (SEÇÃO)
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (SEÇÃO)
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (SEÇÃO)
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (SEÇÃO)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (TRU - PRESIDÊNCIA)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (TRU)
PETIÇÃO CRIMINAL (SEÇÃO)
PETIÇÃO CRIMINAL (TURMA)
PETIÇÃO CRIMINAL (VICE PRESIDÊNCIA)
PETIÇÃO CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
PETIÇÃO CÍVEL (CORREGEDORIA)
PETIÇÃO CÍVEL (PLENO)
PETIÇÃO CÍVEL (PRESIDÊNCIA)
PETIÇÃO CÍVEL (SEÇÃO)
PETIÇÃO CÍVEL (TRU)
PETIÇÃO CÍVEL (TURMA)
PETIÇÃO CÍVEL (VICE-PRESIDÊNCIA)
PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) - (SEÇÃO)
PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) - (ÓRGÃO ESPECIAL)
PROCEDIMENTO RESTAURATIVO PENAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PLENO - ADM)
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PRESIDÊNCIA)
PROCESSO ADMINISTRATIVO (ÓRGÃO ESPECIAL - ADM)
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (PLENO - ADM)
RECLAMAÇÃO (PRESIDÊNCIA)
RECLAMAÇÃO (SEÇÃO)
RECLAMAÇÃO (TRU - PRESIDÊNCIA)
RECLAMAÇÃO (TRU)
RECLAMAÇÃO (TURMA)
RECLAMAÇÃO (VICE-PRESIDÊNCIA)
RECLAMAÇÃO (ÓRGÃO ESPECIAL)
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (TURMA)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (TURMA)
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (TURMA)
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (SEÇÃO)
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (TURMA)
REVISÃO CRIMINAL (PLENO)
REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO)
REVISÃO CRIMINAL (TURMA)
REVISÃO CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (SEÇÃO)
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (PRESIDÊNCIA)
SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CIVEL (PRESIDÊNCIA)
TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS (SEÇÃO)
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (SEÇÃO)
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA)
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (ÓRGÃO ESPECIAL)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (SEÇÃO)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TURMA)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ÓRGÃO ESPECIAL)
Data da decisão / julgamento
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Data da disponibilização / publicação
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Relator / Relatora
ABEL FERNANDES GOMES
ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ
ADRIANA MENEZES DE REZENDE
ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
ALCIDES MARTINS
ALESSANDRA BELFORT BUENO
ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
ALEXANDRE MIGUEL
ALFREDO HILARIO DE SOUZA
ALFREDO JARA MOURA
ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO
ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO
ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
ANDREA CUNHA ESMERALDO
ANDREA DAQUER BARSOTTI
ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO
ANDRÉ FONTES
ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA
ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
ANTONIO IVAN ATHIE
BIANCA STAMATO FERNANDES
BOAVENTURA JOAO ANDRADE
CAIO SOUTO ARAÚJO
CAIO WATKINS
CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ
CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
CAROLINE MEDEIROS E SILVA
CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA
CLAUDIA FRANCO CORREA
CLAUDIA NEIVA
CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
CRISTIANE CONDE CHMATALIK
CYNTHIA LEITE MARQUES
CÉSAR MANUEL GRANDA PEREIRA
DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR
DÉBORA VALLE DE BRITO
EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES
ELOÁ ALVES FERREIRA
ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
EUGENIO ROSA DE ARAUJO
FABIO DE SOUZA SILVA
FABIO TENENBLAT
FABRICIO ANTONIO SOARES
FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
FERNANDA RIBEIRO PINTO
FERREIRA NEVES
FIRLY NASCIMENTO FILHO
FLAVIA HEINE PEIXOTO
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
GUILHERME COUTO DE CASTRO
GUILHERME DIEFENTHAELER
GUSTAVO ARRUDA MACEDO
HELENA ELIAS PINTO
IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI
JANE REIS GONÇALVES PEREIRA
JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA
JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
JULIO DE CASTILHOS
JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR
KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
KARLA NANCI GRANDO
KATHERINE RAMOS CORDEIRO
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
LEONARDO MARQUES LESSA
LETICIA DE SANTIS MELLO
LILEA PIRES DE MEDEIROS
LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
LUIZ ANTONIO SOARES
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO
LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
MACARIO RAMOS JUDICE NETO
MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
MARCELLO ENES FIGUEIRA
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
MARCELO DA ROCHA ROSADO
MARCELO LEONARDO TAVARES
MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO
MARCELO PEREIRA DA SILVA
MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
MARCUS ABRAHAM
MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
MARIANA PRETURLAN
MAURO LUIS ROCHA LOPES
MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
MESSOD AZULAY NETO
MICHELE MENEZES DA CUNHA
MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO
MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO
MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO
NIZETE LOBATO CARMO
ODILON ROMANO NETO
PABLO COELHO CHARLES GOMES
PAULO ALBERTO JORGE
PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO MANFREDINI
PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI
PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
PAULO LEITE
POUL ERIK DYRLUND
RAFFAELE FELICE PIRRO
REIS FRIEDE
RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RICARDO PERLINGEIRO
ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RODRIGO GASPAR DE MELLO
ROGERIO MOREIRA ALVES
ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RONALD KRUGER RODOR
ROSANGELA LUCIA MARTINS
SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
SERGIO SCHWAITZER
SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
SIMONE SCHREIBER
STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
VERA LUCIA LIMA DA SILVA
VIGDOR TEITEL
VIVIANY DE PAULA ARRUDA
VLAMIR COSTA MAGALHÃES
WALNER DE ALMEIDA PINTO
WANDERLEY SANAN DANTAS
WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO
WILLIAM DOUGLAS
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Órgão julgador
10ª TURMA ESPECIALIZADA
1A. SEÇÃO ESPECIALIZADA
1ª TURMA ESPECIALIZADA
2A. SEÇÃO ESPECIALIZADA
2ª TURMA ESPECIALIZADA
3A. SEÇÃO ESPECIALIZADA
3ª TURMA ESPECIALIZADA
4A. SEÇÃO ESPECIALIZADA
4ª TURMA ESPECIALIZADA
5ª TURMA ESPECIALIZADA
6ª TURMA ESPECIALIZADA
7ª TURMA ESPECIALIZADA
8ª TURMA ESPECIALIZADA
9ª TURMA ESPECIALIZADA
ASSESSORIA DE RECURSOS
COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CORREGEDORIA
GABINETE 01
GABINETE 02
GABINETE 03
GABINETE 04
GABINETE 05
GABINETE 06
GABINETE 07
GABINETE 08
GABINETE 09
GABINETE 10
GABINETE 11
GABINETE 12
GABINETE 13
GABINETE 14
GABINETE 15
GABINETE 16
GABINETE 17
GABINETE 18
GABINETE 19
GABINETE 20
GABINETE 21
GABINETE 22
GABINETE 23
GABINETE 24
GABINETE 26
GABINETE 28 - RJ PREV - TRU
GABINETE 29
GABINETE 30
GABINETE PRESIDÊNCIA - TRU
NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
PRESIDÊNCIA
TRIBUNAL PLENO
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