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Capa do Processo

Nº do Processo: 5007423-23.2024.4.02.5001

Data de autuação: 13/03/2024 16:19:53

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória          

Juiz(a): ALEXANDRE MIGUEL

Classe da ação: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Assuntos

Código	Descrição	Principal
01070301	Desembaraço Aduaneiro, Importações, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0316	Discriminação Tributária MERCOSUL, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não

Partes e Representantes

IMPETRANTE	IMPETRADO
- SINDICATO DO COM.DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DO E.E.SANT   (39.3**************)           LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON   ES018844           LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE   ES005868	- DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA
	- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           GUILHERME POPPE BERTOZZI   p1322091
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)
UNIDADE EXTERNA
RECEITA FEDERAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (ALF/VIT)     Representante(s): JAQUES MAURO DE MORAES FABRICIO BETTO PAULO CAIRES VIEIRA JUNIOR AMANDA SIMONELLI MOREIRA FABIO MARTINS DE OLIVEIRA LORENA BALLARINI QUEIROZ MAURICIO MARCELINO NUNES CESAR AUGUSTO LIMA NATARELLI CLAUDIO DE OLIVEIRA PATRICIO

Informações Adicionais

Valor da Causa:	100.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Deferida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não	Petição Urgente:	Não
Possui bem Apreendido:	Não	Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
22	17/05/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21	SECJF	Evento não gerou documento(s)
21	07/05/2024 13:28:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 15 (IMPETRADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 27/05/2024 00:00:00 Data final: 08/07/2024 23:59:59	JES10359	Evento não gerou documento(s)
20	04/05/2024 01:02:08	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17	SECFP	Evento não gerou documento(s)
19	28/04/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16	SECJF	Evento não gerou documento(s)
18	18/04/2024 22:19:54	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17	UEX07160899717	Evento não gerou documento(s)
17	18/04/2024 15:03:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE Refer. ao Evento 15 (UNIDADE EXTERNA - RECEITA FEDERAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (ALF/VIT)) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/04/2024 00:00:00 Data final: 03/05/2024 23:59:59	JES7007	Evento não gerou documento(s)
16	18/04/2024 15:03:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 15 (IMPETRANTE - SINDICATO DO COM.DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DO E.E.SANT) Prazo: 15 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 30/04/2024 00:00:00 Data final: 28/05/2024 23:59:59	JES7007	Evento não gerou documento(s)
15	18/04/2024 15:03:44	Concedida a Medida Liminar	JES7007	DESPADEC1
14	12/04/2024 14:55:43	Conclusos para decisão/despacho	JES10259	Evento não gerou documento(s)
13	12/04/2024 14:55:12	Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 12/04/2024 14:51:23)	JES10181	Evento não gerou documento(s)

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