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Capa do Processo

Nº do Processo: 5037745-31.2021.4.02.5001

Data de autuação: 20/10/2021 10:39:03

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória          

Juiz(a): SAVIO SOARES KLEIN

Classe da ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Assuntos

Código	Descrição	Principal
01120201	Gratificações e Adicionais, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

AUTOR	RÉU
- BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR   (280.**********)           DJALMA DA SILVA FILHO   ES030084	- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)           CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO   SAUDE

Informações Adicionais

Valor da Causa:	18.570,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Indeferida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	Não
Reconvenção:	Não	Renúncia excedente 60 salários:	Sim	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
84	15/04/2024 12:51:20	Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02	jes10670	Evento não gerou documento(s)
83	15/04/2024 12:50:57	Transitado em Julgado	jes10670	Evento não gerou documento(s)
82	13/04/2024 01:02:29	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78	SECFP	Evento não gerou documento(s)
81	17/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78	SECJF	Evento não gerou documento(s)
80	07/03/2024 17:11:15	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 77	ES030084	Evento não gerou documento(s)
79	07/03/2024 17:11:15	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77	ES030084	Evento não gerou documento(s)
78	07/03/2024 12:21:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 76 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/03/2024 00:00:00 Data final: 12/04/2024 23:59:59	JES7139	Evento não gerou documento(s)
77	07/03/2024 12:21:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 76 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2024 00:00:00 Data final: 02/04/2024 23:59:59	JES7139	Evento não gerou documento(s)
76	07/03/2024 12:21:44	Negado seguimento a Recurso	JES7139	DESPADEC1
75	15/02/2024 14:03:21	Conclusos para decisão de admissibilidade	jes51557	Evento não gerou documento(s)
74	15/02/2024 14:03:09	Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento	jes51557	Evento não gerou documento(s)
73	24/03/2023 10:09:12	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização	jes10670	Evento não gerou documento(s)
72	24/03/2023 01:01:50	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69	SECFP	Evento não gerou documento(s)
71	22/03/2023 23:52:54	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 68	ES030084	Evento não gerou documento(s)
70	16/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69	SECJF	Evento não gerou documento(s)
69	06/03/2023 12:15:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2023 00:00:00 Data final: 23/03/2023 23:59:59	JES7139	Evento não gerou documento(s)
68	06/03/2023 12:15:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2023 00:00:00 Data final: 23/03/2023 23:59:59	JES7139	Evento não gerou documento(s)
67	06/03/2023 12:15:44	Determinada a intimação	JES7139	DESPADEC1
66	03/03/2023 13:58:39	Conclusos para decisão de admissibilidade	JES10867	Evento não gerou documento(s)
65	03/03/2023 13:58:11	Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento	JES10867	Evento não gerou documento(s)
64	01/03/2023 19:38:30	EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	ES030084	Evento não gerou documento(s)
63	02/12/2022 10:52:51	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização	jes10670	Evento não gerou documento(s)
62	02/12/2022 01:01:40	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56	SECFP	Evento não gerou documento(s)
61	16/11/2022 09:00:43	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022	JES10538	Evento não gerou documento(s)
60	16/11/2022 08:42:42	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022	JES10538	Evento não gerou documento(s)
59	06/11/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56	SECJF	Evento não gerou documento(s)
58	29/10/2022 11:11:46	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 55	ES030084	Evento não gerou documento(s)
57	29/10/2022 11:11:46	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55	ES030084	Evento não gerou documento(s)
56	27/10/2022 11:28:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 54 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/11/2022 00:00:00 Data final: 01/12/2022 23:59:59	JRJ17255	Evento não gerou documento(s)
55	27/10/2022 11:28:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 54 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/11/2022 00:00:00 Data final: 25/11/2022 23:59:59	JRJ17255	Evento não gerou documento(s)
54	27/10/2022 11:28:46	Determinada a intimação	JRJ17255	DESPADEC1
53	25/10/2022 14:58:29	Conclusos para decisão de admissibilidade	jesxdds	Evento não gerou documento(s)
52	25/10/2022 12:43:39	Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01	jes10670	Evento não gerou documento(s)
51	25/10/2022 12:39:36	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 49	DLBF	Evento não gerou documento(s)
50	20/10/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49	SECJF	Evento não gerou documento(s)
49	10/10/2022 19:19:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 47 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/10/2022 00:00:00 Data final: 16/11/2022 23:59:59	JES10642	Evento não gerou documento(s)
48	10/10/2022 19:18:43	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'	JES10642	Evento não gerou documento(s)
47	10/10/2022 19:11:51	INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Refer. ao Evento: 42	ES030084	Evento não gerou documento(s)
46	01/10/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42	SECJF	Evento não gerou documento(s)
45	27/09/2022 20:57:48	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 43	RMDU	Evento não gerou documento(s)
44	27/09/2022 20:57:48	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43	RMDU	Evento não gerou documento(s)
43	21/09/2022 13:33:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 41 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO 5 dias (Embargos de Declaração) 15 dias (Pedido de Uniformização/Regional/Nacional) 15 dias (Recurso Extraordinário) Data inicial da contagem do prazo: 28/09/2022 00:00:00 Data final: 19/10/2022 23:59:59	jes10670	Evento não gerou documento(s)
42	21/09/2022 13:33:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 41 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 15 dias Status:FECHADO 5 dias (Embargos de Declaração) 15 dias (Pedido de Uniformização/Regional/Nacional) 15 dias (Recurso Extraordinário) Data inicial da contagem do prazo: 04/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	jes10670	Evento não gerou documento(s)
41	21/09/2022 13:33:20	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	jes10670	RELVOTO1 ACOR2
40	21/09/2022 09:03:26	Conhecido o recurso e provido - por unanimidade	jes10670	EXTRATOATA1
39	05/09/2022 22:39:15	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'	JES10642	Evento não gerou documento(s)
38	05/09/2022 20:11:21	MEMORIAIS	RMDU	Evento não gerou documento(s)
37	01/09/2022 01:02:25	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32	SECFP	Evento não gerou documento(s)
36	31/08/2022 17:01:48	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 31	ES030084	Evento não gerou documento(s)
35	31/08/2022 17:01:48	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31	ES030084	Evento não gerou documento(s)
34	30/08/2022 07:24:41	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32	COREJEF	Evento não gerou documento(s)
33	30/08/2022 02:01:06	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022 Data da sessão: 20/09/2022 13:32:00	secde	Evento não gerou documento(s)
32	29/08/2022 18:37:35	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 30 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 31/08/2022 00:00:00 Data final: 31/08/2022 23:59:59	JES10683	Evento não gerou documento(s)
31	29/08/2022 18:37:35	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 30 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/09/2022 00:00:00 Data final: 01/09/2022 23:59:59	JES10683	Evento não gerou documento(s)
30	29/08/2022 18:37:35	Ato ordinatório praticado	JES10683	ATOORD1
29	29/08/2022 17:51:07	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 20/09/2022 13:32 Sequencial: 526	jes10670	Evento não gerou documento(s)
28	29/08/2022 17:51:07	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/09/2022 13:32 Sequencial: 526	jes10670	Evento não gerou documento(s)
27	02/06/2022 18:06:36	Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto	JES10683	Evento não gerou documento(s)
26	01/06/2022 18:20:55	Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01	JES10563	Evento não gerou documento(s)
25	31/05/2022 21:51:30	CONTRARRAZÕES - Refer. aos Eventos: 18 e 23	ES030084	Evento não gerou documento(s)
24	31/05/2022 21:51:30	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23	ES030084	Evento não gerou documento(s)
23	26/05/2022 15:02:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 22 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/06/2022 00:00:00 Data final: 14/06/2022 23:59:59	JES10786	Evento não gerou documento(s)
22	23/05/2022 11:21:53	RECURSO INOMINADO - Refer. ao Evento: 19	RABE	Evento não gerou documento(s)
21	21/05/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19	SECJF	Evento não gerou documento(s)
20	18/05/2022 15:33:54	CONTESTAÇÃO	RABE	Evento não gerou documento(s)
19	11/05/2022 14:24:37	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 17 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/05/2022 00:00:00 Data final: 06/06/2022 23:59:59	JES7059	Evento não gerou documento(s)
18	11/05/2022 14:24:34	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 17 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/05/2022 00:00:00 Data final: 06/06/2022 23:59:59	JES7059	Evento não gerou documento(s)
17	11/05/2022 14:24:32	Julgado procedente o pedido - tipo A	JES7059	SENT1
16	30/11/2021 16:20:24	Conclusos para julgamento	JES10786	Evento não gerou documento(s)
15	29/11/2021 20:31:00	RÉPLICA - Refer. ao Evento: 11	ES030084	Evento não gerou documento(s)
14	19/11/2021 01:04:40	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5	SECFP	Evento não gerou documento(s)
13	06/11/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11	SECJF	Evento não gerou documento(s)
12	30/10/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5	SECJF	Evento não gerou documento(s)
11	27/10/2021 16:25:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 10 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/11/2021 00:00:00 Data final: 30/11/2021 23:59:59	JES10563	Evento não gerou documento(s)
10	26/10/2021 14:19:24	CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 6	RMDU	Evento não gerou documento(s)
9	26/10/2021 14:19:24	Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6	RMDU	Evento não gerou documento(s)
8	21/10/2021 18:47:18	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 4	ES030084	Evento não gerou documento(s)
7	21/10/2021 18:47:18	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4	ES030084	Evento não gerou documento(s)
6	20/10/2021 21:02:43	Expedida/certificada a citação eletrônica Refer. ao Evento 3 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/10/2021 00:00:00 Data final: 14/12/2021 23:59:59	JES7059	Evento não gerou documento(s)
5	20/10/2021 21:02:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 3 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/11/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59	JES7059	Evento não gerou documento(s)
4	20/10/2021 21:02:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 3 (AUTOR - BERNARDO FRANCISCO RAMOS JUNIOR) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/10/2021 00:00:00 Data final: 09/11/2021 23:59:59	JES7059	Evento não gerou documento(s)
3	20/10/2021 21:02:37	Não Concedida a Medida Liminar	JES7059	DESPADEC1
2	20/10/2021 15:37:46	Conclusos para decisão/despacho	JES10786	Evento não gerou documento(s)
1	20/10/2021 10:39:03	Distribuído por sorteio (ESVITJE02S)	ES030084	Evento não gerou documento(s)

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